Sob o argumento que a matéria é “fake news”, Ministro do STF ordena a censura da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’.

O ministro do Supremo Tribunal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (15) que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli. O Ministro Alexandre de Moraes estipulou multa diária de R$ 100 mil e mandou a Polícia Federal ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas. … Continuar lendo Sob o argumento que a matéria é “fake news”, Ministro do STF ordena a censura da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’.

DICAS RÁPIDAS DE PROCESSO PENAL

Competência para julgar crime comum (homicídio) relacionado à atividade do cargo de Vice-Governador: Tribunal de Justiça (letra “c” do inciso I, do Art. 31 da Lei OJRN). Competência para julgar crime comum (homicídio) não relacionado à atividade do cargo de Vice-Governador: Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII. Competência para julgar Governador por crime de homicídio: STJ, art. 105, I, a, CF/88. A finalidade do inquérito … Continuar lendo DICAS RÁPIDAS DE PROCESSO PENAL

QUAIS SÃO OS PRAZOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO?

ATO PROCESSUAL PRAZO ARTIGO (CPC/2015) Aditamento da inicial com a complementação da argumentação, novos documentos e 15 dias 303, I Afastamento do conciliador/mediador por atuação inadequada. 180 dias 173, II, §2º Agravado responder ao agravo de instrumento 15 dias 1019, II Alegação de impedimento ou suspeição. 15 dias 146 Alteração (se quiser) do polo passivo da petição inicial pelo autor 15 dias 338 Alteração da … Continuar lendo QUAIS SÃO OS PRAZOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO?

Histórico do Direito Ambiental Brasileiro (pequeno resumo).

Conceito de meio ambiente : De acordo com o Art. 3º, inciso I da Lei 6.938/81, meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Responsabilidade social: Se culturalmente aceito, é o fundamento para o desenvolvimento social, com compromisso de ética, do meio-ambiente e saúde … Continuar lendo Histórico do Direito Ambiental Brasileiro (pequeno resumo).

Os estagiários de direito têm prerrogativas?

Os estagiários com registro na AOB tem as mesmas prerrogativas do Advogado, estando com eles acompanhados. O fundamento para esta afirmação, é o Artigo 1º, I, e parágrafo 2º do Artigo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, previstos na Lei 8.906 de 4 de julho de 1994. Dispõe ainda o artigo 29 do EOAB, que “os atos de advocacia, previstos no Art. 1º … Continuar lendo Os estagiários de direito têm prerrogativas?

Urinar na rua é crime?

O ato de urinar nas ruas, prática comum durante as festas de carnaval, pode ser considerado uma contravenção penal. Há pelo menos 3 artigos do decreto lei 3.688/41, que podem atribuir sanção penal ao ato. Há quem defenda que o ato de urinar nas ruas poderia configurar o crime descrito no artigo 233 do Código Penal, chamado de ato obsceno, cuja pena é de é … Continuar lendo Urinar na rua é crime?

Pacote de projetos Anticrime é encaminhado ao Congresso Nacional

O conjunto de alterações na legislação brasileira que visa tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção é encaminhado nesta terça-feira (19) ao Congresso Nacional pelo Governo Federal. Compostas por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, as medidas elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) propõem alterações em 14 leis, como Código Penal, … Continuar lendo Pacote de projetos Anticrime é encaminhado ao Congresso Nacional