Como ser advogado em Portugal

Brasil e Portugal são países-irmãos e possuem acordos e estatutos em diversas áreas (como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres). No que diz respeito a atuação de advogados nos dois países, há um regime de reciprocidade que permite que advogados brasileiros atuem em Portugal, assim como advogados portugueses atuem no Brasil. Para que os profissionais possam exercer a profissão em um dos dois países, … Continuar lendo Como ser advogado em Portugal

Câmara aprova Medida Provisória que busca coibir fraudes no INSS e cria revisão de benefícios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. A matéria será enviada ao Senado, que tem até segunda-feira (3) para aprovar o texto, … Continuar lendo Câmara aprova Medida Provisória que busca coibir fraudes no INSS e cria revisão de benefícios

I Seminário Reforma Trabalhista – Tema: A exigência de pedidos líquidos em face do princípio da congruência e da sucumbência. (Em MOSSORÓ – RN)

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reunirá magistrados, servidores, estagiários e advogados, nesta segunda-feira (20), no auditório da OAB-Mossoró, para o I Seminário da Reforma Trabalhista de Mossoró. Durante todo o dia, a juíza do trabalho do TRT de Pernambuco, Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, que é mestre e doutora em Direito (UFPE), discutirá a exigência de pedidos líquidos em face do … Continuar lendo I Seminário Reforma Trabalhista – Tema: A exigência de pedidos líquidos em face do princípio da congruência e da sucumbência. (Em MOSSORÓ – RN)

Você sabe quem foi Rui Barbosa?

Rui Barbosa de Oliveira foi jurista, político, diplomata, escritor e orador, sendo considerado um dos intelectuais mais brilhantes do seu tempo. Ele também foi um dos organizadores da República e coautor da constituição da Primeira República. Atuou na defesa do federalismo, do abolicionismo e na promoção dos direitos e garantias individuais. Rui também redigiu uma das primeiras formas de legislação eleitoral, ainda incipiente, chamada Lei … Continuar lendo Você sabe quem foi Rui Barbosa?

Sob o argumento que a matéria é “fake news”, Ministro do STF ordena a censura da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’.

O ministro do Supremo Tribunal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (15) que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli. O Ministro Alexandre de Moraes estipulou multa diária de R$ 100 mil e mandou a Polícia Federal ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas. … Continuar lendo Sob o argumento que a matéria é “fake news”, Ministro do STF ordena a censura da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’.

DICAS RÁPIDAS DE PROCESSO PENAL

Competência para julgar crime comum (homicídio) relacionado à atividade do cargo de Vice-Governador: Tribunal de Justiça (letra “c” do inciso I, do Art. 31 da Lei OJRN). Competência para julgar crime comum (homicídio) não relacionado à atividade do cargo de Vice-Governador: Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII. Competência para julgar Governador por crime de homicídio: STJ, art. 105, I, a, CF/88. A finalidade do inquérito … Continuar lendo DICAS RÁPIDAS DE PROCESSO PENAL