CCJ aprova mediação como instrumento para evitar alienação parental

Fonte: Agência Senado O recurso da mediação poderá ser utilizado na solução de conflitos ligados à alienação parental. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta (PLS 144/2017), do senador Dário Berger (MDB-SC), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para Plenário. A…

Minicurso grátis de Direito do Consumidor com a Professora Marilene Matos

O cursinho preparatórios para concursos, CDF Concursos, conta agora com a professora Marilene Matos (@prof.marilenematos). O elevado grau de profissionalismo e dedicação ao ensino da disciplina de Direito do Consumidor, com foco nos concursos públicos, são notórios. A elevada didática e simpatia da professora Marilene se alinham com perfeição ao projeto pedagógico e aos valores…

Como denunciar casos de homofobia?

Por catracalivre.com.br Desde junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de homofobia deve ser equiparado ao de racismo. Os magistrados entenderam que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Por isso, coube ao Supremo aplicar a lei do racismo para…

Delatado e direito de falar por último

Informativo 953 do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute o caráter comum ou sucessivo do prazo de alegações finais entre as defesas de acusados que celebraram acordo de colaboração premiada e as de acusados que não firmaram esse negócio jurídico processual. O paciente foi…

Notícia urgente! Nova mudança na Lei de Abuso de Autoridade!

Fonte: site do Congresso Nacional. O Congresso Nacional acaba de derrubar 18 os vetos do presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas (Veto 31/2019). Para ser rejeitado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta dos parlamentares (41 senadores…

Tenha acesso à aulas grátis de prática advocatícia criminal em sua casa!

O Blog Estudo direito procurou para os seus seguidores e estudantes de direito que atuarão na advocacia criminal uma série de vídeos-aulas achados na plataforma YouTube de forma gratuita. São verdadeiros cursos gratuitos de como se preparar para advocacia criminal. Espero que gostem. VÍDEOS SOBRE PRÁTICA ADVOCATÍCIA:   https://www.youtube.com/channel/UCWfZCs5klZQ2ufJuTEhjn5A/playlists VÍDEOS SOBRE ADVOCACIA CRIMINAL: https://www.youtube.com/watch?v=xbrS_Eb6R2I&list=PL8BMQrleZrlBMLO7eYT1Jo1vmKHBa08Jk&index=1 https://www.youtube.com/watch?v=r8sBHuoUN-w&list=PLMqGUdqnd2sseqXwGUlp_zhesTjhFGeX2&index=16…

Um valente desbravador do processo penal.

Por Júnior Cardoso, Advogado OAB 18.082/RN. Este idealizador deste blog teve a honra de ser aluno do Professor Wallton Pereira De Souza Paiva, Professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal do Semi-Árido, UFERSA, do Campus de Mossoró-RN. O Professor Wallton possui graduação em direito pela Universidade Federal da Paraíba (2009) e mestrado…

DICAS RÁPIDAS DE PROCESSO PENAL

Por Júnior Cardoso, Advogado OAB 18.082/RN. Competência para julgar crime comum (homicídio) relacionado à atividade do cargo de Vice-Governador: Tribunal de Justiça (letra “c” do inciso I, do Art. 31 da Lei OJRN). Competência para julgar crime comum (homicídio) não relacionado à atividade do cargo de Vice-Governador: Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII. Competência para…

Urinar na rua é crime?

Por ACS. O ato de urinar nas ruas, prática comum durante as festas de carnaval, pode ser considerado uma contravenção penal. Há pelo menos 3 artigos do decreto lei 3.688/41, que podem atribuir sanção penal ao ato. Há quem defenda que o ato de urinar nas ruas poderia configurar o crime descrito no artigo 233…