Por que os militares não devem estar na Reforma da Previdência? (Por Gen Ex Antônio Hamilton Martins Mourão)

Os militares das Forças Armadas (FA) nunca tiveram e não têm um regime previdenciário estatuído, seja no âmbito constitucional, seja na esfera da legislação ordinária. Assim, define a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, que a lei disporá sobre ingresso, limite de idade, estabilidade, transferência para inatividade, remuneração do pessoal etc., respeitadas as peculiaridades das suas atividades. Historicamente, por mais de … Continuar lendo Por que os militares não devem estar na Reforma da Previdência? (Por Gen Ex Antônio Hamilton Martins Mourão)

Bolsonaro sanciona lei que abre processos a advogados sem procuração

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.793, que autoriza procuradores, membros do Ministério Público, e advogados, mesmo sem procuração, possam analisar procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças físicas, e documentos de processos judiciais eletrônicos. A exceção são os processos em segredo de justiça, nos quais apenas o advogado constituído … Continuar lendo Bolsonaro sanciona lei que abre processos a advogados sem procuração

Aluno caicoense defende em TCC direitos fundamentais dos animais.

Gostaria de fazer um agradecimento à Universidade Potiguar (UnP/Campus Mossoró-RN) pelos três anos pelos quais estou como estudante de Direito, e por te me dado a oportunidade de apoiar meu Trabalho de Conclusão de Curso, na forma de Artigo Científico, especialmente na pessoa de minha orientadora, a Professora-Mestra Lígia Silva de França Brilhante, por ter me proporcionado o prazer de defender uma causa muito pertinente no … Continuar lendo Aluno caicoense defende em TCC direitos fundamentais dos animais.

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE…, DO ESTADO… Processo nº … Embargante: FULANO Embargado(s): CICLANO FULANO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado constituído nos autos, com procuração anexa com endereço profissional e eletrônico neles transcritos, nos termos dos Art. 884 da CLT, propor os presentes                          … Continuar lendo MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA

Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido. Consta dos autos que o desaparecimento do instituidor da pensão se deu em 1º/01/1998. E 17/12/2003, por … Continuar lendo Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE PRESENTE. 2. ART. 147 DO CP. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de … Continuar lendo O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.