MPF investiga denúncias de falta de controle de ponto de professores do Ceres UFRN

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à direção do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres) – formado pelos campi da UFRN em Caicó e Currais Novos – a criação ou o reforço de instrumentos que permitam um controle mais efetivo da assiduidade e pontualidade dos professores. De acordo com denúncias feitas à Procuradoria da República em Caicó, há casos de faltas injustificadas e reiteradas … Continuar lendo MPF investiga denúncias de falta de controle de ponto de professores do Ceres UFRN

Comissão aprova novos critérios, além da renda, para concessão do Benefício de Prestação Continuada

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que fixa parâmetros adicionais, além da renda, para caracterizar a situação de vulnerabilidade social que permite à pessoa com deficiência e ao idoso receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). … Continuar lendo Comissão aprova novos critérios, além da renda, para concessão do Benefício de Prestação Continuada

Lei não prevê a multa de 40% do FGTS sobre o percentual do aviso-prévio indenizado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o … Continuar lendo Lei não prevê a multa de 40% do FGTS sobre o percentual do aviso-prévio indenizado

Quais os ritos utilizados no Direito Processual do Trabalho Brasileiro?

Rito sumário (alçada) Rito sumaríssimo Rito Ordinário Valor da causa de até salários mínimos. Valor da causa é de 2 até 40 salários mínimos. Valor da causa cima de 40 salários mínimos. Não há recurso cabível (salvo RO ao STF ou pedido de revisão do valor da causa ao TRT. Cabe os recursos ordinários e de revista. Cabe os recursos ordinários e de revista. Até … Continuar lendo Quais os ritos utilizados no Direito Processual do Trabalho Brasileiro?

*Atenção militares: com repercussão geral reconhecida STF decide que militar transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor público militar transferido por interesse da administração e matriculado em faculdade particular ingressar em universidade pública caso não exista, na localidade de destino, instituição particular semelhante. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira … Continuar lendo *Atenção militares: com repercussão geral reconhecida STF decide que militar transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública.

QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO?

O que são princípios? São normas com alto grau de abstração que expressa um valor fundamental da sociedade, são a base, alicerce, para que o processo se proceda da maneira válida e regular. Está no topo do ordenamento jurídico, serve como parâmetro para atividade interpretativa, gera direitos subjetivos e supre lacunas na lei. a) Princípios Constitucionais: Princípio da igualdade ou isonomia (Caput do Art. 5º … Continuar lendo QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO?

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

São os meios que podemos nos socorre através do judiciário de alguma lesão jurídica. São os modos de formação ou de revelação das normas jurídicas, é o meio pelo qual nasce a norma jurídica. Fontes materiais são fatores ou acontecimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que inspiram o legislador na elaboração das leis. São os movimentos sociais que formam a fase prévia ao surgimento das … Continuar lendo FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO