QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO?

O que são princípios? São normas com alto grau de abstração que expressa um valor fundamental da sociedade, são a base, alicerce, para que o processo se proceda da maneira válida e regular. Está no topo do ordenamento jurídico, serve como parâmetro para atividade interpretativa, gera direitos subjetivos e supre lacunas na lei. a) Princípios Constitucionais: Princípio da igualdade ou isonomia (Caput do Art. 5º … Continuar lendo QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO?

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

São os meios que podemos nos socorre através do judiciário de alguma lesão jurídica. São os modos de formação ou de revelação das normas jurídicas, é o meio pelo qual nasce a norma jurídica. Fontes materiais são fatores ou acontecimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que inspiram o legislador na elaboração das leis. São os movimentos sociais que formam a fase prévia ao surgimento das … Continuar lendo FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Quais os princípios jurídicos que regem o Processo do Trabalho Brasileiro? (Por Júnior Cardoso*)

* Colaboração do Professor Lauriano Silveira. Princípios Constitucionais: Princípio da igualdade ou isonomia (Caput do Art. 5º da CF/88; e Art. 7º do NCPC). Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ou acesso ao Poder Judiciário (Inciso XXXV do artigo 5º da CF/88). Princípio do contraditório e princípio da ampla defesa (Inciso LV do artigo 5º da CF/88 e Artigos 9º e 10 do NCPC). Princípio da … Continuar lendo Quais os princípios jurídicos que regem o Processo do Trabalho Brasileiro? (Por Júnior Cardoso*)

Um valente desbravador do Direito Administrativo

O professor não somente ensina matérias. O professor disciplina alunos, aconselha, gerencia atividades, planeja o futuro e principalmente é formador de opinião. O professor nos faz pensar, refletir, colocar as ideias no lugar. O que seria de nós sem os professores, que, aliados aos pais, nos formam personalidades do bem? Professores não são esquecidos, são lembrados com carinho e ternura. O saudosismo sempre é válido em se … Continuar lendo Um valente desbravador do Direito Administrativo

Lei brasileira que dispõe sobre a proteção de dados pessoais é sancionada com vetos.

O Projeto de Lei da Câmara Federal nº 53, de 2018, de iniciativa do Deputado Federal Milton Monti (PR/SP), foi transformada em norma jurídica com veto parcial do Presidente da República do Brasil em 14/08/2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/08/2018 – Seção I – págs. 59 e 64, gerando a Lei nº 13.709 de 14/08/2018, que dispõe sobre a proteção de dados … Continuar lendo Lei brasileira que dispõe sobre a proteção de dados pessoais é sancionada com vetos.

Atenção estudante de Direito! Veja o passo-a-passo para confecção de Petição Inicial!

Considerações Iniciais – A ideia de Princípio da Inércia da Jurisdição. – O processo começará por iniciativa da parte, por meio de um ato processual que recebe a denominação de petição inicial. – Elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Diretrizes – Estar em português (art. 192, CPC/2015); – Não devem existir cotas marginais (art. 202, CPC/2015); – Deve ser assinada (art. 209, … Continuar lendo Atenção estudante de Direito! Veja o passo-a-passo para confecção de Petição Inicial!

Em quais ações não há a necessidade de constituir um(a) advogado(a)?

No direito brasileiro, a regra geral é que o serviço de um advogado é indispensável à administração de justiça, garantida pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988. No entanto, algumas ações não interessam que necessariamente exigem a representação de um advogado ou escritório de advocacia. A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que … Continuar lendo Em quais ações não há a necessidade de constituir um(a) advogado(a)?