Quais os documentos necessários para se entrar com uma Ação de Guarda?

SOBRE GUARDA (Art. 28, 32,33-ECA)

Além da adoção, o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (Art. 227, CF.), também pode ser atendido por meio de outras duas medidas específicas de proteção, que são a guarda ou a tutela.  

Os documentos necessários para uma ação de Guarda são:

Documentos Necessários (do guardião)

Carteira de identidade;   

CPF;

Certidão de Casamento (se for casado);

Certidão Negativa Criminal – obtida no Fórum da cidade e comarca;  

Comprovante de residencia atual;

Comprovante de renda atual;

Declaração de anuência;

Atestados médicos de sanidade física e mental atuais dos interessados;   

Atestado ou declaração escolar da criança ou adolescente;

Atestado de idoneidade moral (firma reconhecida);

Nome e endereço atual de 03 (três) testemunhas que não sejam parentes do pretendente.

Documentos Necessários (da criança ou adolescente)

Certidão de Nascimento da criança ou adolescente;

Carteira de identidade da criança ou adolescente (se possuir);

Atestado de Óbito dos Pais da criança ou adolescente (se falecidos);

Deferida pelo Juiz a guarda de uma criança ou adolescente, o guardião ou guardiã prestarão perante a Justiça da Infância e da Juventude o compromisso de bem e fielmente desempenharem os compromissos que tal situação exige (ECA, art. 32), e receberão um Termo de Guarda assinado pelo Juiz, onde constarão as condições da guarda deferida.

Foto: https://pixabay.com/pt/div%C3%B3rcio-a-guarda-da-crian%C3%A7a-2321087/

 José Cardoso de Araújo Júnior

Jurista-Estudante de Direito da Universidade Potiguar

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