MODELO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR POR QUEBRA DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Processo nº __________

Fase de Cumprimento de Sentença – Cobrança de Alimentos OU Execução de Alimentos – Cobrança de Alimentos

FULANO DE TAL, , menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a senhora DELTRANA DE TAL, ambos já qualificados nos autos, através de seu advogado constituído infra-assinado, nos autos do processo que que move em face de seu genitor, DELFONE DE TAL, também já qualificado nos autos, vem à presença deste Douto Juízo expor e requerer a 


DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR POR QUEBRA DE ACORDO (OU DECISÃO JUDICIAL) EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)


pelo o que se segue:


1 – DOS FATOS: 

Informa o Autor-Credor que o Devedor de alimentos deixou de honrar o acordo/decisão judicial nas folhas nº __, dos presentes autos, ocasião em que manejava cumprimento de sentença (ou execução de alimentos) que cobrava dívida alimentar. Voltou, portanto, o Alimentante à condição de inadimplente. Devidamente citado em _/_/_ (data) para pagar a dívida ou justificar o não pagamento, esse permaneceu inerte, de decurso o prazo sem resposta do Alimentante.


2- DO DIREITO:

Portanto, nos termos daquele acordo (ou decisão judicial), se requer que seja decretada a imediata prisão civil do devedor, conforme o Art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” O total de débito atualizado até a presente data é de R$ XXX (por extenso), conforme demonstrado de cálculo anexo, conforme prescreve o Art. 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”


3 – DO PEDIDO:
Ante todo o exposto, REQUER a este Douto Juízo, manter os benefícios da Justiça Gratuita ao Credor, e declarar a prisão civil do Devedor, com mandado de busca em sua residência e ajuda policial, devendo o mesmo ser colocado em liberdade quando do pagamento total da dívida alimentícia, feita via cartório deste Juízo, por meio do advogado do Credor, ou por transferência bancária do Credor, na conta nº __, agência nº __, Banco ____.


Termos em que, pede deferimento.


(Local, data)

Advogado/OAB

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