Em quais ações não há a necessidade de constituir um(a) advogado(a)?

No direito brasileiro, a regra geral é que o serviço de um advogado é indispensável à administração de justiça, garantida pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988. No entanto, algumas ações não interessam que necessariamente exigem a representação de um advogado ou escritório de advocacia. A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que … Continuar lendo Em quais ações não há a necessidade de constituir um(a) advogado(a)?

Entenda o marco legal de proteção de dados adotado pelo Brasil

O PLC 53/2018 (texto original aqui) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 que  regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto, já aprovado pela Câmara do Deputados e Plenário do Senado, segue para a sanção presidencial. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige … Continuar lendo Entenda o marco legal de proteção de dados adotado pelo Brasil

O QUE É GUARDA DE MENOR? PARA QUE SERVE?

A guarda é a medida pela qual a autoridade judiciária (Juiz), confere a uma pessoa a posse e o poder de manter consigo (residindo sob o mesmo teto) uma criança ou adolescente, a obrigação de guardar e resguarda-lo; protege-lo de qualquer risco ou negligência, mantendo vigilância e diligencia no exercício de sua custodia; representá-lo, assisti-lo integralmente em suas necessidades humanas básicas (moral, emocional, educacional, de … Continuar lendo O QUE É GUARDA DE MENOR? PARA QUE SERVE?

Quais os documentos necessários para se entrar com uma Ação de Guarda?

SOBRE GUARDA (Art. 28, 32,33-ECA) Além da adoção, o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (Art. 227, CF.), também pode ser atendido por meio de outras duas medidas específicas de proteção, que são a guarda ou a tutela.   Os documentos necessários para uma ação de Guarda são: Documentos Necessários (do guardião) Carteira de identidade;    CPF; Certidão de Casamento (se … Continuar lendo Quais os documentos necessários para se entrar com uma Ação de Guarda?

Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre condução coercitiva

O ministro Celso de Mello, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395, em que o Plenário declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. No julgamento concluído em junho, o ministro acompanhou entendimento da corrente majoritária, segundo o qual o emprego da … Continuar lendo Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre condução coercitiva

Ministro-relator Dias Toffoli nega Mandado de Segurança (MS) que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da Previdência em razão da intervenção federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35535, o ministro explicou que a Constituição veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de propostas de … Continuar lendo Ministro-relator Dias Toffoli nega Mandado de Segurança (MS) que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal

O FEITIÇO CONTRA O FEITICEIRO!

Tenha cuidado com suas postagens no Facebook. Quando se aponta o erro de alguém aqui, comete-se vários, inclusive perante a lei. Por exemplo, denúncias com print de WhatsApp esbarram em várias questões legais referentes à privacidade das pessoas. Uma simples postagem pode ser o começo de um problema muito maior. e o divulgador pode tornar-se réu um processo penal. Expor alguém na internet, mesmo de … Continuar lendo O FEITIÇO CONTRA O FEITICEIRO!