MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE…, DO ESTADO… Processo nº … Embargante: FULANO Embargado(s): CICLANO FULANO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado constituído nos autos, com procuração anexa com endereço profissional e eletrônico neles transcritos, nos termos dos Art. 884 da CLT, propor os presentes                          … Continuar lendo MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA

Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido. Consta dos autos que o desaparecimento do instituidor da pensão se deu em 1º/01/1998. E 17/12/2003, por … Continuar lendo Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE PRESENTE. 2. ART. 147 DO CP. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de … Continuar lendo O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Aumento da expectativa de vida muda cálculo do fator previdenciário e impacta valor de novas aposentadorias

O aumento da expectativa de vida do brasileiro, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), terá impacto no valor das novas aposentadorias do INSS. Isso porque as projeções do IBGE entram no cálculo do fator previdenciário, que define o valor das aposentadorias. A Secretaria de Previdência informou que a nova tabela do fator previdenciário passará a valer a partir do … Continuar lendo Aumento da expectativa de vida muda cálculo do fator previdenciário e impacta valor de novas aposentadorias

MPF investiga denúncias de falta de controle de ponto de professores do Ceres UFRN

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à direção do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres) – formado pelos campi da UFRN em Caicó e Currais Novos – a criação ou o reforço de instrumentos que permitam um controle mais efetivo da assiduidade e pontualidade dos professores. De acordo com denúncias feitas à Procuradoria da República em Caicó, há casos de faltas injustificadas e reiteradas … Continuar lendo MPF investiga denúncias de falta de controle de ponto de professores do Ceres UFRN

Comissão aprova novos critérios, além da renda, para concessão do Benefício de Prestação Continuada

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que fixa parâmetros adicionais, além da renda, para caracterizar a situação de vulnerabilidade social que permite à pessoa com deficiência e ao idoso receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). … Continuar lendo Comissão aprova novos critérios, além da renda, para concessão do Benefício de Prestação Continuada

Lei não prevê a multa de 40% do FGTS sobre o percentual do aviso-prévio indenizado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o … Continuar lendo Lei não prevê a multa de 40% do FGTS sobre o percentual do aviso-prévio indenizado