Quais os princípios jurídicos que regem o Processo do Trabalho Brasileiro? (Por Júnior Cardoso*)

* Colaboração do Professor Lauriano Silveira. Princípios Constitucionais: Princípio da igualdade ou isonomia (Caput do Art. 5º da CF/88; e Art. 7º do NCPC). Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ou acesso ao Poder Judiciário (Inciso XXXV do artigo 5º da CF/88). Princípio do contraditório e princípio da ampla defesa (Inciso LV do artigo 5º da CF/88 e Artigos 9º e 10 do NCPC). Princípio da … Continuar lendo Quais os princípios jurídicos que regem o Processo do Trabalho Brasileiro? (Por Júnior Cardoso*)

Um valente desbravador do Direito Administrativo

O professor não somente ensina matérias. O professor disciplina alunos, aconselha, gerencia atividades, planeja o futuro e principalmente é formador de opinião. O professor nos faz pensar, refletir, colocar as ideias no lugar. O que seria de nós sem os professores, que, aliados aos pais, nos formam personalidades do bem? Professores não são esquecidos, são lembrados com carinho e ternura. O saudosismo sempre é válido em se … Continuar lendo Um valente desbravador do Direito Administrativo

Lei brasileira que dispõe sobre a proteção de dados pessoais é sancionada com vetos.

O Projeto de Lei da Câmara Federal nº 53, de 2018, de iniciativa do Deputado Federal Milton Monti (PR/SP), foi transformada em norma jurídica com veto parcial do Presidente da República do Brasil em 14/08/2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/08/2018 – Seção I – págs. 59 e 64, gerando a Lei nº 13.709 de 14/08/2018, que dispõe sobre a proteção de dados … Continuar lendo Lei brasileira que dispõe sobre a proteção de dados pessoais é sancionada com vetos.

Atenção estudante de Direito! Veja o passo-a-passo para confecção de Petição Inicial!

Considerações Iniciais – A ideia de Princípio da Inércia da Jurisdição. – O processo começará por iniciativa da parte, por meio de um ato processual que recebe a denominação de petição inicial. – Elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Diretrizes – Estar em português (art. 192, CPC/2015); – Não devem existir cotas marginais (art. 202, CPC/2015); – Deve ser assinada (art. 209, … Continuar lendo Atenção estudante de Direito! Veja o passo-a-passo para confecção de Petição Inicial!

Em quais ações não há a necessidade de constituir um(a) advogado(a)?

No direito brasileiro, a regra geral é que o serviço de um advogado é indispensável à administração de justiça, garantida pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988. No entanto, algumas ações não interessam que necessariamente exigem a representação de um advogado ou escritório de advocacia. A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que … Continuar lendo Em quais ações não há a necessidade de constituir um(a) advogado(a)?

Entenda o marco legal de proteção de dados adotado pelo Brasil

O PLC 53/2018 (texto original aqui) dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 que  regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto, já aprovado pela Câmara do Deputados e Plenário do Senado, segue para a sanção presidencial. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige … Continuar lendo Entenda o marco legal de proteção de dados adotado pelo Brasil

O QUE É GUARDA DE MENOR? PARA QUE SERVE?

A guarda é a medida pela qual a autoridade judiciária (Juiz), confere a uma pessoa a posse e o poder de manter consigo (residindo sob o mesmo teto) uma criança ou adolescente, a obrigação de guardar e resguarda-lo; protege-lo de qualquer risco ou negligência, mantendo vigilância e diligencia no exercício de sua custodia; representá-lo, assisti-lo integralmente em suas necessidades humanas básicas (moral, emocional, educacional, de … Continuar lendo O QUE É GUARDA DE MENOR? PARA QUE SERVE?